0023752 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0023752
ACORDAO
Descritores: Notificação, Rol de testemunhas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021192
Nr Documento: RL199012200023752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13631b6488393aed8025680300034155
Sumário
I - Resulta de forma expressa dos termos em que se encontra redigido o actual artigo 512 do CPC que é feita oficiosamente a advertência para a junção do rol de testemunhas. II - Não é lícito inferir que a simples notificação do despacho proferido sobre as reclamações deverá significar, para a parte notificada, o início do prazo para juntar o rol das testemunhas.