041287 - Supremo Tribunal Administrativo

Tem natureza meramente informativa e não decisória, o despacho constante do ofício dirigido ao recorrente e por este recebido, - emanado da Caixa Geral de Aposentações, no qual se especifica o montante da pensão por condecoração por Cruz de Guerra, a perceber por ele e, bem assim, a data do início do vencimento da mesma e, ao mesmo tempo, lhe é pedido para optar, entre essa pensão por condecoração e a pensão por serviços excepcionais e relevantes.