041287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 041287
Acórdão
Descritores: Acto lesivo, Acto recorrível, Acto confirmativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051346
Nr Documento: SA119990126041287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e78e35d71417dac8802568fc0039fae6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041287.E0
Sumário
Tem natureza meramente informativa e não decisória, o despacho constante do ofício dirigido ao recorrente e por este recebido, - emanado da Caixa Geral de Aposentações, no qual se especifica o montante da pensão por condecoração por Cruz de Guerra, a perceber por ele e, bem assim, a data do início do vencimento da mesma e, ao mesmo tempo, lhe é pedido para optar, entre essa pensão por condecoração e a pensão por serviços excepcionais e relevantes.