407/2000 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Artur Mauricio
Processo: 751-A/99
Acórdão
Acórdão Nº: 407/2000
Juízes: José Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaLuís Nunes de AlmeidaMaria Helena Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000407.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 407/00 Proc. nº 751-A/99 TC – 1ª Secção Relator: Consº. Artur Maurício Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: 1 - C..., com os sinais dos autos, vem requerer a reforma do acórdão de fls.10/11, ao abrigo do artigo 669º nº 2 do CPC, continuando a litigar sem a constituição de advogado. Cumpre decidir. 2 - Escreveu-se no acórdão reformando: "Por despachos sucessivos do relator foi decidido que o recorrente deve constituir advogado, sendo certo que no despacho de fls. 135 – de cuja reclamação o Tribunal não conheceu - se considerou já extinto o recurso por expirado o prazo para o recorrente cumprir o julgado. Tendo assim decidido a obrigatoriedade de constituição de advogado (artigo 83º nº 1 da LTC) não pode o Tribunal deixar de fazer cumprir tal imposição, não tomando conhecimento do que lhe for requerido, sem que ela seja observada, o que, no caso, o recorrente continua sem fazer". Como se disse, a situação é igual à que foi prevista no último parágrafo que acabou de se transcrever, merecendo, assim, a mesma solução – não conhecimento do pedido. Decisão: Pelo exposto e em conclusão decide-se não tomar conhecimento do pedido. Custas pelo requerente fixando-se a taxa de justiça em 10 Ucs. Lisboa, 27 de Setembro de 2000 Artur Maurício Luís Nunes de Almeida Maria Helena Brito Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa