9640368 - Tribunal da Relação do Porto

I - A expressão « transgressores : constante do artigo 9 n.2 alínea c) da Lei 15/94, de 11 de Maio não deve interpretar-se no sentido meramente literal ( autor de transgressão ) mas num sentido mais amplo e reportado sobretudo às infracções, abrangendo crimes e contravenções ou contra-ordenações. Portanto, indiciando-se que os crimes imputados ao arguido foram praticados por violação de normas do Código da Estrada ou seu Regulamento, estando nessa altura o arguido a conduzir sob o efeito de álcool - apresentava uma Taxa de Álcool no Sangue de 1,45 g/l - não podem tais infracções ser amnistiadas face ao disposto no artigo 9 n.2 alínea c) da Lei citada.