019992 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Dado o princípio da presunção de legalidade dos actos administrativos, não tem o tribunal que apreciar, como pressuposto necessário, a validade de um acto posterior, objecto de outro recurso contencioso, para só depois, na ausência de vícios geradores de nulidade e de inexistência jurídica, poder concluir pelo carácter revogatório do mesmo. II - Perante a revogação de um acto administrativo por outro, que é também objecto de recurso contencioso, declarar-se suspensa a instância até à decisão final, com trânsito em julgado, que vier a ser proferida no processo que tem por objecto o acto revogatório. III - A caducidade de um acto administrativo pressupõe, conceitualmente, um outro sobre o qual possa operar e, por consequência, revogado o acto fica precludida a possibilidade de declarar a sua caducidade.