0077982 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0077982
Acórdão
Descritores: Aval, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012617
Nr Documento: RL199311040077982
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN RLJ ANO1994 PAG196.
VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PAG79 ANO111 PAG141.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65a642849bedd62b802568030001e364CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077982.F5
Sumário
Tem vindo a ser entendido pacíficamente que, por força do assento de 1/02/66 ("mesmo no domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador"), a presunção estabelecida no último parágrafo do artigo 31 da Lei Uniforme sobre letras e livranças é uma presunção juris et jure, não admitindo, por isso, prova em contrário. Mais do que a falta absoluta releva para fazer funcionar a norma do último parágrafo do artigo 31 da LULL, a falta de clareza da indicação do avalista.