075986 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 075986
Acórdão
Descritores: Erro material, Sentença, Erro de julgamento, Admissibilidade, Nulidade processual, Nulidade de sentença, Gestão de negocios, Representação sem poderes, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011502
Nr Documento: SJ198803230759861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/643799d18a161e69802568fc0039ee0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075986.90
Sumário
Por erro material da sentença, entender-se-a o ter-se escrito coisa diversa do que se quis escrever, estando-se assim no dominio da expressão material da vontade do julgador e não no dominio da formação de tal vontade. Para o distinguir do erro de julgamento, ha que averiguar qual teria sido a vontade real do juiz, para se confrontar esta com a declarada e ver se divergem ou se coincidem. Verificado erro material contido na sentença, este torna-se irrelevante se for possivel concluir no sentido de que a solução juridica encontrada seria a mesma apesar da rectificação do erro. A eventual nulidade por indevida produção de prova testemunhal, que não influiu na decisão da causa, deve ser arguida no acto - artigos 201 e 203 do Codigo de Processo Civil. Não se verifica a nulidade de sentença prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando a sentença, tendo apreciado o conteudo de certo documento particular, o não considerou na decisão por haver entendido não ter ele a virtualidade de infirmar o que consta de escritura publica. O gestor assume a direcção de negocio alheio, actuando no interesse e por conta de outrem, sem que, para isso, esteja devidamente autorizado. Havendo acordo em que o negocio seja feito, esta-se perante uma situação de mandato sem poderes.