000682 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para as nomeações definitivas em lugares dos quadros do funcionalismo colonial, nos termos do paragrafo 3 do artigo 126 da Carta Organica, não bastam as simples boas informações anuais, exigiveis para a recondução, sendo necessario o merito do agente. II - A apreciação deste cabe a Administração, que pode socorrer-se de todas as indicações constantes daquelas informações e doutros dados objectivos e oficiais que as completem.