0045192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0045192
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Rejeição, Renovação, Pedido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024779
Nr Documento: RL199807070045192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e785adf82543375f80256803000563fa
Sumário
O indeferimento ao apoio judiciário não é impeditivo de o requerente reiterar o pedido do beneficio no mesmo processo, alegando alteração das circunstâncias.
