98B1156 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 98B1156
Acórdão
Descritores: Letra, Aval, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036380
Nr Documento: SJ199903250011562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/def6717781b668b7802568fc003ba218CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1156.35
Sumário
Para efeitos do artigo 32, II da LULL, por vicío da forma, deve entender-se aquela que seja aparente aos olhos do portador, em que a este seja possível aperceber-se da insubsistência da obrigação garantida pelo simples exame da letra.