161/2002 (314) - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 161/2002 (314)
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8b32469c8e0c985b80256ba5003b3c15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:161.2002.314..BC
Sumário
A prescrição só aproveita e beneficia a 2ª ré (seguradora), como meio de defesa que é dita "pessoal", não podendo aproveitar ou estender-se à 1ª Ré. A prescrição, como excepção peremptória que é tem de ser invocada pelo interessado, uma vez que não é de conhecimento oficioso (cfr. art.s 303º do C.Civil e 493º e 496º do C.P.C.) Se o causador de um sinistro se volve em devedor da ofendida, não acontece o mesmo com a seguradora, já que não foi esta que a ofendeu, sendo estranhos um ao outro. II - Não estando perante responsabilidade civil automóvel, mas perante a responsabilidade civil geral, não tem aplicação o Dec.Lei nº 522/85 de 31.12, por isso apesar da seguradora ter sido excluída da acção no saneador, entende-se que se decidiu acertadamente ao continuar a lide apenas com a 1ª ré, como responsável originária e ao condená-la, posteriormente, no pedido.