067459 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 067459
Acórdão
Descritores: Presunções, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008602
Nr Documento: SJ19790118067459X
Referência Publicação: BMJ N283 ANO1979 PAG241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4857fa7823930103802568fc003a0fdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067459.4F
Sumário
Quem tem a seu favor uma presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz, cabendo ao opositor ilidi-la mediante prova do contrario, excepto nos casos em que a lei o proibe.