9710361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710361
Acórdão
Descritores: Falta, Justificação da falta, Atestado médico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021439
Nr Documento: RP199706189710361
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SECUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ece700834bbde5ad8025686b0066f0cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710361.4E
Sumário
I - Não se limitando o atestado médico a afirmar uma situação de doença ( síndroma gripal ), mas especificando a impossibilidade de comparência na seguinte passagem: " ... prevendo-se um período de incapacidade de três dias ", tanto basta para que deva ser justificada a falta.