0061262 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A acção executiva é um prolongamento da acção declarativa. II - O art. 853 CCIV contém uma enumeração não taxativa. III - A compensação posterior ao encerramento da discussão na acção declarativa não pode ser oposta, como causa extintiva da obrigação. IV - O facto anterior ao encerramento da discussão na acção declarativa não pode fundar os embargos a execução de sentença.