0025506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0025506
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Vícios da coisa, Anulabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001370
Nr Documento: RL199107040025506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e734dcb4450d96f68025680300007fd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0025506.0D
Sumário
Os vícios da coisa vendida não constituem fundamento autónomo de anulação, sendo necessário para a anulação que se verifiquem também os requisitos dos artigos 251 e 254 do Código Civil.