Quando foi proferido o acórdão 393/06?

O acórdão foi proferido em 16 de maio de 2006.

Acórdão TRC — Acidente de viação, Danos não patrimoniais

Acórdão

393/06

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Data: 16 de maio de 2006
Relator: Araújo Ferreira

Apelação

Acidente de viaçãoDanos não patrimoniaisFundo de garantia automóvel

Referências Legais

Legislação Nacional

ARTIGO 2.º, AL. B) DO DECRETO-LEI N.º 522/85, DE 31/12

Sumário

O Fundo de Garantia Automóvel garante o ressarcimento das lesões corporais das lesões corporais patrimoniais e não patrimoniais sofridas em acidente de viação, nos termos do artigo 2.º, al. b) do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/12

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