393/06 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 393/06
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos não patrimoniais, Fundo de garantia automóvel
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c2199f7fa3e2ec7d8025718c003e281fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2006:393.06.1B
Sumário
O Fundo de Garantia Automóvel garante o ressarcimento das lesões corporais das lesões corporais patrimoniais e não patrimoniais sofridas em acidente de viação, nos termos do artigo 2.º, al. b) do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/12