028708 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 028708
Acórdão
Descritores: Concurso, Acesso, Erro nos pressupostos de facto, Classificação de serviço, Experiência profissional, Critérios de avaliação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040200
Nr Documento: SA119940922028708
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b2c8ce87f828f8f802568fc003907b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:028708.18
Sumário
Em concurso para categoria de acesso a classificação de serviço constitui factor de ponderação obrigatória, não se exigindo, contudo, que as classificações respeitem aos anos imediatamente anteriores (arts. 32/3 do DL. n. 44/84, de 3.2 e 11 do DL. n. 248/85 de 15.7.); As decisões sobre o maior ou menor mérito ou aptidão dos candidatos em concursos, seja qual for o conceito doutrinal perfilhado, discricionariedade técnica, margem de livre apreciação ou justiça administrativa - espécies do género comum discricionariedade imprópria -, não são passíveis nesse âmbito de controlo jurisdicional; Não estando em causa propriamente os critérios definidos para a classificação dos candidatos, mas a forma como tais critérios foram concretizados, está, em princípio, vedado ao tribunal qualquer juizo de censura; Enferma de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto o despacho que, não correspondendo à situação real, afirma que o recorrente não fez prova dos elementos cuja ponderação devesse ser feita pelo juri, quanto ao factor qualificação profissional.