98B046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 98B046
ACORDAO
Descritores: Competência orgânica, Competência material, Tribunal cível, Tribunal comum, Tribunal do trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035106
Nr Documento: SJ199811250000462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02d191aa19a0b955802568fc003b959d
Sumário
A expressão "tribunais comuns", constante do artigo 119 do DL 72/90, de 3 de Março, significa "tribunais de trabalho".
