4306/05 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 4306/05
Acórdão
Descritores: Locação, Deveres do locatário, Presunção de culpa, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6be6c4f7c82ff17380257169004f6cfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2006:4306.05.5A
Sumário
O dever de guarda e conservação que incide sobre o locatário e que se reflecte na legitimidade de tutela possessória, fá-lo responder, com culpa presumida, pelos danos que a coisa causar, por ser a pessoa que deve tomar as providências necessárias para evitar a lesão, e que em melhores condições está de provar a sua ausência de culpa.