020408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 020408
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Ucp Agricola Povo Alcaçovense Crl
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1983/12/22.
Nr Convencional: JSTA00011908
Nr Documento: SA119850117020408
Data de Entrada: 23/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc97ee11dc559ffe802568fc0036ec81
Sumário
Revogado, na pendencia do recurso, o acto nele impugnado, o mesmo perde o seu objecto, tornando-se a lide impossivel.
