9140658 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9140658
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Sindicato, Cessão de arrendamento, Trespasse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003188
Nr Documento: RP199203239140658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f34aa9f1d8e4da4f8025686b00663a38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140658.16
Sumário
O arrendamento de escritórios para um sindicato não pode só por si entender-se destinado ao comércio ou indústria ou exercício de profissão liberal, devendo integrar-se na categoria de arrendamento para outros fins, pelo que não é admissível a transmissão da respectiva posição contratual de arrendatário sem autorização do senhorio.