9710986 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9710986
ACORDAO
Descritores: Caução, Substituição, Fiador
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023514
Nr Documento: RP199805189710986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f2a9473497345748025686b0067137b
Sumário
I - A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, pode actuar como fiador em relação às obrigações contraídas pelas Caixas Agrícolas suas associadas. II - Deste modo, pode a Caixa Central prestar fiança bancária em substituição da caução prestada por depósito por uma das suas associadas.