0339653 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0339653
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Processo penal, Concorrência de culpas, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000799
Nr Documento: RL199506140339653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e7c6737770f5ed2802568030003ee73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0339653.DC
Sumário
Sendo o pedido de indemnização civil (derivado de acidente de viação) conhecido e apreciado num processo penal, que é norteado pelo princípio da descoberta da verdade material, não está por isso o julgador limitado aos factos alegados pelas partes. Aqui o ónus de alegar e de provar é suplantado pelo princípio do amplo conhecimento do juízo penal - o qual, de resto, pode conhecer oficiosamente da culpa do lesado - - artigo 572 CC. Não há concorrência de culpa (efectiva) com culpa presumida ou com o risco. Não se tendo provado culpa do condutor do veículo interveniente no acidente e, tendo-se apurado que houve manifesta culpa do lesado, excluido fica o dever de indemnizar por banda da respectiva seguradora.