9310851 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9310851
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Unidade de infracções, Crime continuado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011830
Nr Documento: RP199310139310851
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d63faa4706de1d0e8025686b00667772CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310851.6A
Sumário
Tendo os dois cheques sem provisão sido emitidos na mesma ocasião, embora com datas diferentes, para pagamento de uma única dívida ao mesmo tomador, em conformidade com um único desígnio, deve entender-se que o arguido cometeu um único crime e não um crime continuado.