0212572 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0212572
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança fiscal, Indemnização, Execução fiscal, Litispendência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035697
Nr Documento: RP200303120212572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fec858658167fc3b80256d240046833fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0212572.EC
Sumário
Não há litispendência, por falta de identidade da causa de pedir, entre o pedido de indemnização civil deduzido em processo por crime de abuso de confiança fiscal referente às prestações tributárias apropriadas e processos de execução fiscal anteriormente instaurados relativamente às mesmas quantias.