9920133 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9920133
Acórdão
Descritores: Processo especial, Fixação de prazo, Contrato, Suprimentos, Restituição, Crédito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034066
Nr Documento: RP200204099920133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/765c3dd8d94653f080256bd10047b76dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:9920133.D7
Sumário
Se no contrato de suprimento não foi estipulado um prazo como índice de permanência deve atender-se, na fixação judicial do prazo, ao período de um ano como índice de carácter legal para restituição do respectivo crédito (conforme artigo 243 n.3 do Código das Sociedades Comerciais).