9620544 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9620544
Acórdão
Descritores: Poderes do juiz, Nulidade, Empreitada, Defeitos, Ónus da prova, Caducidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021087
Nr Documento: RP199704299620544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00a010047abc9a098025686b0066f13cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620544.15
Sumário
Proferida a decisão, esgota-se o poder jurisdicional do Juiz. Se a alterar posteriormente comete uma nulidade que, todavia, ficará sanada se não for alegada no prazo de cinco dias a contar do seu conhecimento. A lei, para além de conferir ao dono da obra a possibilidade de exigir do empreiteiro que elimine os defeitos daquela ou faça nova construção, e se, não o fazendo o empreiteiro, exigir dele a redução do preço ou a resolução do contrato se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina, dá-lhe ainda o direito a ser indemnizado nos termos gerais dos artigos 562 a 572 do Código Civil. A indemnização prevista prende-se com outros prejuízos que não possam ser compensados com a eliminação dos defeitos ou com a simples redução do preço da empreitada. Enquanto não for fixado prazo para eliminação dos defeitos, não há mora. É ao empreiteiro que incumbe o ónus de provar que o dono da obra não denunciou os defeitos nos 30 dias seguintes ao seu conhecimento.