017546 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos processos judiciais tributários, se o que está "sujeito a correição do juiz" só pode ser o que ele conhece oficiosamente e não também o que está na disponibilidade das partes, de concluir é que a "vista", antes daquela "correição", deve ser dada, para o mesmo fim, legalmente assinalado, ao órgão - o Ministério pÚblico - que, no processo, surge na veste de órgão de justiça, com imparcialidade, a defender a legalidade, e não a uma entidade - o representante da Fazenda Pública - que, no processo, actua como parte, no específico interesse da administração fiscal.