Visto final - Jurisprudência Portuguesa

I - O M. P. no recurso contencioso só pode arguir vícios que conduzam à anulação do acto impugnado e não vícios que fundamentem ou justifiquem a sua correcção ou legalidade; II - A possibilidade que...

Nos processos judiciais tributários, se o que está "sujeito a correição do juiz" só pode ser o que ele conhece oficiosamente e não também o que está na disponibilidade das partes, de concluir é que a...

Em recurso contencioso, interposto por administrado, em que se invocam como fundamento vicios de violação de lei, cuja procedencia conduz a mera anulação do acto impugnado, e em que o M.P., na sua...

I - Ja no dominio da LOSTA e do RSTA o MP tinha legitimidade para arguir vicios não invocados pelo recorrente. A arguição não era aplicavel a norma que fixa o prazo dentro do qual o MP podia recorrer...

I - A nulidade prevista na alinea d) do artigo 688 do Codigo de Processo Civil (CPC) não tem como pressuposto a omissão de acto a praticar antes da sentença. II - A omissão de tais actos que assume...

I - E parte legitima para recorrer da decisão que anulou um concurso um concorrente cuja proposta fora admitida, ainda que a comissão nomeada para a abertura das propostas tenha considerado outras...

I - Não fazem caso julgado formal, impeditivo do cumprimento do disposto no artigo 61 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, os despachos do relator a mandar produzir alegações e colher o...