005776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005776
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Requerimento, Recurso jurisdicional
Recorrente: Victor Guedes Sarl
Recorridos: Inst Nacional de Garantia Agricola-inga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00024946
Nr Documento: SA219900124005776
Data de Entrada: 29/06/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd7df855ea7da0d9802568fc00378e4c
Sumário
Se o Juiz desatendeu o pedido formulado pelo executado para se pronunciar sobre um seu anterior requerimento, o recurso teria a parte de o interpor do despacho no qual se absteve de conhecer do aludido requerimento e não do indeferimento destes, que não ocorreu.
