0103/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0103/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12629
Nr Documento: SA1201102240103
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bfb0c3489f2ba598025784500547c13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0103.11.2B
Sumário
A aplicação da pena disciplinar de demissão é confiada aos órgãos superiores da Administração, tem relevância na organização em que se insere o trabalhador e geralmente também fora dela, atinge no seu cerne o direito ao exercício de uma profissão e em numerosos casos tem profundas consequências sobre o visado e a família, pelo que é de considerar justificada, em princípio, a admissão de recurso de revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: A… intentou no TAF do Porto, acção administrativa especial contra MUNICÍPIO DA MAIA, em que pede a anulação da deliberação da Câmara Municipal da Maia, tomada em reunião de 26/11/2007, que indeferiu o recurso hierárquico interposto da deliberação de 23/7/2007, do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia, que aplicou ao A. uma pena disciplinar de demissão. Mais requereu o A. que a entidade requerida fosse condenada a reconhecer a invalidade da citada deliberação, absolvendo o A. do ilícito de que foi acusado, e ainda a praticar todos os actos necessários para repor a situação actual hipotética em que o A. se encontraria actualmente. Por Acórdão de 18/11/2009 o TAF do Porto julgou a acção parcialmente procedente e anulou a deliberação da Câmara Municipal da Maia datada de 26/11/2007. Inconformado, o Município interpôs recurso jurisdicional, mas o TCA Norte, por Acórdão de 28/10/2010, negou provimento ao recurso e manteve a decisão recorrida. É deste Acórdão que, nos termos do n.º 1 do art. 150º do CPTA, o recorrente, MUNICÍPIO DA MAIA, pede a admissão de recurso de revista, alegando, em síntese, a relevância social e jurídica da matéria, ao mesmo tempo que imputa ao Acórdão recorrido a violação do disposto no artigo 26º n.º 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (doravante E.D.). O recorrido não contra alegou. Apreciação. Os Pressupostos do Recurso de Revista. 1. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância, terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa é, em geral, rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido, a título excepcional, que o STA admita esta terceira apreciação da causa num recurso relativo a matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de que a causa tem uma relevância superior ao comum. Tais pressupostos respeitam à natureza das questões sobre as quais versa o litígio, que devem atingir um grau de importância fundamental, de uma perspectiva jurídica ou social, ou mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim, é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. 2. Vejamos se estão reunidos no presente caso os pressupostos legais. O litígio versa sobre a aplicação de pena disciplinar de demissão, na sequência de processo disciplinar, instaurado ao recorrido com base na queixa de 3/05/2007, subscrita por B.... As instâncias deram por verificada a prática pelo recorrido da infracção disciplinar resultante de violação do dever de correcção para com o colega B.... Consideraram que a infracção se traduzia na prática de uma conduta objectivamente grave, pela prática dos factos melhor identificados no ponto 3, artigo 7º da matéria de facto assente. Consideraram também que a Administração não tinha demonstrado as circunstâncias determinantes da inviabilização do exercício de funções pelo recorrido, de forma a permitir defender-se plenamente da infracção que lhe fora imputada e que acabou por conduzir à aplicação da pena disciplinar mais grave, de demissão. A este propósito refere o Acórdão do TCA: “Todavia, nada se apurou, para além dessa gravidade inerente à conduta dolosa, quer no tocante à personalidade do arguido quer às circunstâncias em que exerce as suas funções, que reflicta, traduza, acarrete, sem mais, a impossibilidade de se manter ao seu serviço. (…) Do que acabamos de dizer resulta, pois, que era necessário ter sido articulados e provados factos justificativos do juízo discricionário da entidade aplicadora da pena de demissão sobre a inviabilidade da manutenção da relação funcional. E tal, no caso, não aconteceu. Assim, ao subsumir a factualidade provada à hipótese normativa do artigo 26º n.º 1 do E.D., o acto impugnado errou. Mais do que falta de fundamentação, trata-se de violação desse normativo, trata-se de vício de violação de lei.” A entidade recorrente sustenta que o Acórdão recorrido errou na aplicação do direito, ao qualificar de vício de violação de lei - do artigo 26º n.º 1 do E.D. -, a pretensa falta de ponderação da inviabilidade da manutenção da relação funcional. Sustenta ainda que o acto em causa está suficientemente fundamentado “per relationem”, atenta a invocação da Informação Jurídica de 15/10/2007. E requer a revogação do decidido. A aplicação da pena de demissão, a mais grave na escala das sanções disciplinares, é de considerar especialmente relevante no capítulo da disciplina das organizações, razão pela qual a lei prevê a competência exclusiva para a respectiva aplicação dos órgãos superiores da Administração e também permite um juízo no sentido de se tratar de sanção cuja relevância social atinge um grau superior ao comum. Normalmente a pena expulsiva tem impacto excepcional na organização onde ocorre e por vezes no meio social envolvente e quase sempre tem consequências muito profundas do ponto de vista pessoal do arguido e sua família. Esta formação tem considerado, nos litígios respeitantes à aplicação destas penas, que é aconselhável, em princípio, que possam ser submetidos ao STA, com vista a assegurar uma reapreciação da matéria de direito justificada pelo particular impacto social que, usualmente, está ligado à aplicação de penas expulsivas. É esta a linha de orientação seguida, entre outros, nos Acórdão da FAP de 27-02-08, P. 0145/08; de 15-10-2008, P. 0817/08 e de 01-07-2010, P. 0516/10 e que também aqui se adopta. Decisão: Em conformidade, consideram verificados os pressupostos do art.º 150.º n.º 1 do CPTA e, nos termos do n.º 5, acordam em admitir a revista. Sem custas, nesta fase. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.