085006 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 085006
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Legitimidade passiva, Interesse em agir, Interpelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024552
Nr Documento: SJ199407050850061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98a039de75714c0e802568fc003a8edaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085006.72
Sumário
Sendo vários os responsáveis pela administração de certos prédios, são partes legítimas para a acção de prestação de contas, relativamente a certo período, apenas os administradores que nesse período os administraram. O autor de prestação de contas não deixa de ter interesse em agir pelo facto de não haver prévia e extrajudicialmente interpelado os obrigados a prestá-las, pois a lei não obriga a tal interpelação prévia, antes consente que a interpelação se faça indiferentemente pela via extrajudicial ou pela via judicial, como resulta do artigo 805 n. 1 do Código Civil de 1966.