087476 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 087476
Acórdão
Descritores: Interpretação da vontade, Simulação de contrato, Competência dos tribunais de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028403
Nr Documento: SJ199510240874761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aea77e5a6194fa37802568fc003b0a05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087476.CC
Sumário
Determinar a intenção das partes constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. Tendo a Relação concluído expressamente que o que se apurou é muito pouco para fazer concluir que os interessados não quiseram partilhar dos bens do casal, não se provou que houvesse acordo entre declarante e declaratário, no intuito de enganar terceiro, no caso o Estado, havendo divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante.