0300853 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0300853
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Extorsão, Infracção criminal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017513
Nr Documento: RL199403020300853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc9279c9e4f7168a802568030002a5f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0300853.7E
Sumário
Pratica, indiciariamente, 27 crimes de extorsão (artigos 26, 30, número 1, 78, 317, números 1, alínea a), e número 2, 306, número 5, e 297, números 1, alínea f), e número 2, alíneas b) e e), do Código Penal o médico que, tendo o monopólio de facto respeitante ao exercício da medicina psiquiátrica na Região, dado ser psiquiatra e director de todas as clínicas psiquiátricas aí existentes e, por isso, com assento na Direcção desses estabelecimentos, além de dirigir o processamento normal dos internamentos nas clínicas, dando aos seus doentes a garantia do respectivo internamento desde que pagassem quantias em dinheiro que iam de uma a várias dezenas de contos por cada doente; o arguido procedera assim desde há vários anos, fazendo os doentes ir ao seu consultório particular, cobrando-lhes as quantias, passando-lhes receitas a fim de que ficassem internados, ameaçando-os de que sem pagar não o seriam; dada a situação de facto do arguido e a predominância do seu voto na deliberação da Direcção dos estabelecimentos, os pacientes eram colocados à mercê da sua vontade e interesse, ficando na impossibilidade de resistir e sendo constrangidos a pagar.