Sentença 7/2003 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Amável Dias Raposo
Processo: SENTENÇA 7/2003 3.ªS
Sentença
Descritores: Infração financeira, Inobservância de prazo, Multa, Negligência, Responsabilidade financeira
Acórdão Nº: SENTENÇA 7/2003 3.ª S
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70375
Indicações Eventuais: Presidente da CMF.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70375TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2003/st007-2003-3s.pdf
Sumário
A obrigação de reenviar contrato ao Tribunal no prazo de 30 dias, como previsto no n.° 2 do art. 82.° da lei 98/97, 26AGO, supõe que o contrato esteja sujeito a Visto, que produza efeitos antes do Visto e que o contrato haja sido devolvido pelo Tribunal à Administração para instrução complementar. Os termos a quo e ad quem do referido prazo são, respectivamente, a data da recepção do pedido do Tribunal e a data em que o reenvio do contrato a Tribunal teve lugar. Havendo decorrido mais de 30 dias entre as referidas datas, a infracção, no seu elemento objectivo, existe. O facto de o dirigente que recebeu o pedido de instrução complementar se ter limitado a despachá-lo para determinado Serviço subalterno e a assinar o oficio de devolução ao Tribunal, com meses de atraso, sem que tenha alertado para a existência de prazo, sem designar prazo e sem pedir prorrogação do prazo ao Tribunal, depõe no sentido de que esse dirigente não terá procedido com o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz. Tendo esse dirigente a profissão de advogado, o facto de não ter tido consciência de que a resposta estava sujeita a prazo, ao invés de a infirmar, antes depõe no sentido da conclusão anterior.
Texto
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO Demandado: F, Presidente da CMF SENTENÇA Nº 07/03MAI09/3ªS I RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO (MP), representado pelo Exmo Procurador Geral Adjunto, requer o julgamento, em processo autónomo de multa, de F, Presidente da CMF adiante designado de demandado. Invoca, em síntese, no requerimento inicial que, mediante ofício por si assinado, o demandado reenviou ao Tribunal de Contas um processo para fiscalização prévia, reenvio que foi feito na sequência de devolução, pelo Tribunal, do mesmo processo, em 26JAN01, com pedido de instrução complementar, tendo o processo reentrado no Tribunal em 07AGO01. Considerando que o contrato a fiscalizar produziu efeitos desde 21DEZ00, que não foi pedida prorrogação do prazo para o reenvio, que esse prazo foi excedido em 97 dias úteis, sem que, aquando do reenvio, tenha sido dada justificação, o MP, desvalorizando justificação ulteriormente apresentada, invoca que o demandado conhecia as datas e prazos de remessa dos processos a Visto e que agiu com vontade livre e consciente em violação dos artºs 81º, 2 - referência que terá querido fazer ao artº 82º, 2 - e 66º, 1, e), 2 da, como quando outra se não designe, lei 98/97, 26AGO, pelo que pede que o demandado seja condenado na multa de € 500. O demandado, defendendo-se, sem contestar o atraso, invoca que a instrução complementar solicitada pelo Tribunal estava dependente de um estudo de aperfeiçoamento a cargo de Gabinete de Arquitectura exterior à CMF, que o acompanhamento da solicitação do Tribunal e de toda a empreitada cabia ao Departamento Técnico Municipal, para esse efeito lhe tendo sido afectada tal solicitação, que este Departamento não alertou o Presidente para o atraso, sendo que este, em resultado das suas múltiplas actividades, está dependente da boa coadjuvação dos Serviços. Em face disso e porque não houve qualquer intenção de desrespeitar os comandos da lei ou as ordens do Tribunal e não houve prejuízos para terceiros ou para a Autarquia, o demandado pede a “relevação da falta” e a “isenção do pagamento proposto” pelo MP. Sendo o Tribunal competente e as partes legítimas e não havendo questões prévias ou incidentais a resolver, seguiu o processo para julgamento, que se efectuou dentro das formalidades legais, no final se havendo proferido despacho a fixar a matéria de facto, nos termos dos artºs 80º, a), c), 93º e, do CPC, 791º, 3, de que não houve reclamação, tudo como da acta consta. II OS FACTOS 1. Factos provados O demandado, Presidente da CMF, reenviou ao Tribunal de Contas o processo referente ao “Contrato de empreitada de Parque da Cidade – Via Circular Interior - Trabalhos a Mais” celebrado entre o MF e a empresa Alberto Couto Alves, SA. O contrato em apreço, outorgado em 21DEZ00 e que veio a ser visado por este Tribunal em 16/08/01, mostra-se junto a fls 12-15. O processo havia sido remetido, inicialmente, para fiscalização preventiva, através de ofício, de 22/12/00, que faz fls 9-10. Por ofício de 26JAN01, que faz fls 51-52, o Tribunal devolveu o processo à CMF, onde entrou em 01/02/01, para instrução complementar. O pedido de instrução foi, de acordo com despachos internos no seio da CMF lançados no ofício referido em 1.4, remetido, em 05/02/01, ao Departamento Técnico Municipal. O processo reentrou no Tribunal em 07/08/01, mediante ofício, datado de 03/08/01, assinado pelo demandado, incluindo a documentação que lhe vinha anexa, que faz fls 49-65. Não foi então apresentada qualquer justificação para o facto de o reenvio não ter sido feito antes e não havia sido requerida a prorrogação do prazo de reenvio. Posteriormente, a solicitações do Tribunal, de 07/11/01 e de 25/07/02, constantes dos of. de fls 46-47, o demandado ofereceu as respostas que constam dos of. de fls 18 e 48. Dão-se aqui como reproduzidos os documentos identificados nos nºs precedentes, o parecer de fls 19-20, o contrato de fls 31-34 e o despacho que visou o contrato. A obra foi concluída em Março de 2001. O demandado é Presidente de Câmara desde JAN98 e tem a profissão de advogado. O demandado não tinha consciência de que, após devolução pelo Tribunal, para instrução complementar, de contrato que produza efeitos antes do Visto, o reenvio do mesmo estava sujeito a prazo. O Departamento Técnico Municipal e os demais Serviços da CMF não informaram o demandado sobre quaisquer problemas relacionados com o cumprimento do prazo. O demandado, no âmbito da instrução complementar, não praticou outros actos além da assinatura a que se alude em 1.6 e do despacho “ao DAM”, lançado no of. fls 51, nem desenvolveu outras diligências. É a primeira vez que é proposta acção contra o demandado por factos relacionados com os prazos de remessa de contratos a Visto. O vencimento líquido mensal do demandado era, em 2001, de € 2 751,02. 2.Factos não provados Não se provaram outros factos além dos descritos. Designadamente, não está provado: 2.1 Que o demandado decidiu de forma livre e consciente não respeitar o prazo de reenvio do contrato em apreço ao Tribunal. 2.2.Que a resposta da CMF, na data em que teve lugar, ao pedido de instrução complementar, deveu-se a estudo de aperfeiçoamento dos elementos desenhados e de interferência com os outros projectos do Parque e consequente pormenorização, a efectuar por Gabinete Técnico exterior à CMF. III O DIREITO Os factos, como vêm imputados ao demandado, constituem violação do artº 82º, 2, punível com multa pela al. e) do nº 1 e nº 2 do artº 66º. Dispõe o nº 2 do artº 82º: “Nos casos em que os respectivos actos ou contratos produzam efeitos antes do visto, os processos devolvidos devem ser de novo remetidos ao Tribunal no prazo de 30 dias a contar da data da recepção” A injunção de observância desse prazo supõe, por um lado, que o contrato esteja sujeito a Visto, por outro, que ele produza efeitos antes do Visto e, ainda, que o contrato haja sido objecto de devolução pelo Tribunal, para instrução complementar. Os factos provados, nomeadamente 1.1 a 1.4 e 1.10, levam-nos a dar como verificados tais pressupostos, os quais, aliás, não foram objecto de controvérsia. Igualmente está adquirido que o prazo de 30 dias para reenvio do contrato ao Tribunal não foi cumprido: recebida a devolução do contrato na CMF em 01/02/01 ele só reentrou no Tribunal em 07/08/01, mediante ofício de 03/08/01 (factos 1.4, 1.6), sendo certo que não existiu prorrogação do prazo (facto 1.7). Houve, por conseguinte, incumprimento da norma que ficou transcrita. Mas não basta o elemento objectivo para dar a infracção como verificada. É, necessário, ainda, porque só há responsabilidade “se a acção for praticada com culpa” (artºs 61º, 5 e 67º, 3), examinar se o atraso é de imputar ao demandado, a título de dolo ou de culpa, e, sendo, se alguma sanção há que aplicar e, havendo, a graduação dela. Estas as questões e a ordem que se vai seguir no seu tratamento. Os factos, nomeadamente o facto provado 1.12 e o facto não provado 2.1, lidos à luz do que dispõe o artº 14º, Cód. Penal, afastam qualquer possibilidade de imputação a título de dolo. É, pois, em sede de eventual negligência (artº 15º, CP) que importa examinar melhor o que o demandado fez ou deixou de fazer, por forma a poder concluir se, dadas as circunstâncias, ele procedeu com o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz. Vejamos, primeiro, o que fez: recebido o pedido do Tribunal, despachou-o, no dia em que entrou na CMF (01/02/01), por forma a seguir para o Serviço que deveria dar tratamento ao pedido - o Departamento Técnico Municipal (DTM) - aí tendo sido entregue em 05/02/01 (factos 1.4, 1.5, 1.14). Nesta parte, a conduta do demandado foi a correcta e adequada. Só que a partir daí as coisas não funcionaram como seria desejável: por razões que não estão apuradas, o contrato só foi reenviado ao Tribunal meses depois, concretamente, por ofício datado de 03/08/01, assinado pelo demandado (facto 1.6). Foi isso - o despacho e assinatura referidas - que o demandado fez. E nada mais (facto 1.14). A questão que, nesse contexto, se põe é a de saber se o Presidente, assumido interlocutor do Tribunal na remessa do contrato a Visto e impulsionador das diligências de instrução complementar, fez o que lhe era exigível para evitar o ilícito. Apesar de ser considerável o lapso de tempo que mediou entre o despacho de 01/02/01 e o reenvio do processo (03-08-01), o demandado, que não designara qualquer prazo aos Serviços, nem chamara a atenção para a existência de prazo, não alertou depois para a falta de resposta, não pediu prorrogação do prazo e não justificou a situação ao reenviar o contrato. Os factos sugerem, ao invés, que o demandado se limitou a repousar na incerta probabilidade de que o DTM e os demais Serviços poderiam funcionar. Tem razão o demandado quando, no ponto 16 da contestação, sustenta que tendo em conta a natureza das solicitações do Tribunal, “a acção do Presidente da Câmara está (quase) - sublinhado nosso - inteiramente dependente da informação técnica”, a qual os Serviços não lhe facultaram em tempo. Quando o demandado se declara, como Presidente, “quase inteiramente dependente” dos Serviços, ele não está, necessariamente, a compartilhar responsabilidades técnicas próprias dos seus Serviços especializados. Está, todavia, a reconhecer, e bem, que é dele a responsabilidade primordial de fazer funcionar os Serviços, por forma a corresponderem às exigências que decorrem da lei, independentemente de lidarem ou não com “matéria eminentemente técnica”. Responsabilidade que é genérica quando está em causa o bom funcionamento de alguns ou de todos os serviços, mas que é específica quando, como no caso, está em causa incumbência que o Presidente claramente assumiu como sua, embora dependente de determinada contribuição de um serviço. A descontextualizada invocação das “variadíssimas actividades” feita pelo demandado, que sabemos decorrerem do largo espectro de competências que a lei lhe confere não é de molde a afastar que a concreta actividade que neste processo nos foi dado conhecer com mais detalhe não pudesse ser realizada de acordo com a lei se o demandado tivesse usado dos cuidados que as circunstâncias requeriam. Seguramente, o demandado omitiu o que teria sido suficiente para evitar o ilícito ou para justificar a sua conduta, porque não teve a consciência de a resposta estar sujeita a prazos (facto 1.12). Mas este facto, tendo o Presidente a profissão de advogado (facto 1.11), se pode permitir remeter-nos para uma situação de culpa inconsciente, só confirma a falta de atenção a dispositivos, benignos, mas essenciais a prevenir alguma eficácia da fiscalização prévia, dispositivos que o Presidente, repete-se, como assumido interlocutor do Tribunal no envio dos contratos sujeitos a Visto tinha a obrigação de conhecer e fazer observar. Na mesma linha, outros factos já não constitutivos do ilícito, mas com ele relacionados, igualmente revelam a insustentável leveza com que toda a situação foi tratada: perguntado pelo of. de fls 46 sobre as razões de incumprimento do artº 82º, 2, o demandado responde pelo of. fls 18, que “o processo (…) foi visado (…) não havendo desta forma qualquer incumprimento por parte desta Edilidade” (sublinhado nosso). Mais tarde, no of. fls 48, já se assume que houve incumprimento do prazo por falta de pessoal suficiente no DTM para desenhar as peças solicitadas, dandose a entender que elas seriam aí preparadas. Depois, na contestação diz-se que os desenhos tiveram que ser solicitados a Gabinete exterior à CMF (facto não provado 2.2). E, afinal, constata-se que as peças remetidas ao Tribunal têm a data de Setembro de 1998, ou seja, bem anteriores ao pedido de instrução complementar (factos 1.6 e 1.8 e documentação a que neles se alude), não havendo, pois, qualquer razão, como no parecer de fls 19-20 também se conclui, para não dar cumprimento ao prazo legal e, menos ainda, para tão considerável atraso. Observa-se ainda que o Presidente, só após ter sido citado nesta acção reconhece ter havido falta de cuidado no DTM, nada tendo dito quando, na fase de preparação do processo, foi solicitado pela 1ª Secção a indicar os responsáveis pelo atraso (facto 1.8 e of.fls 46 e 18), o que, sendo aspecto marginal ao ilícito em si, não abona sobre um genuíno propósito de colaborar com o Tribunal e de contribuir para prevenir situações similares, antes sugere o atávico virtuosismo de diluir as responsabilidades para que tudo se passe sem consequências. Está, todavia, provado que os serviços não informaram o demandado sobre quaisquer problemas relacionados com o prazo (facto 1.13). É aspecto que atenua a sua culpa. Como a atenuam as múltiplas e exigentes funções próprias do cargo que exercia, bem como o dado como provado em 1.15. Considerando quanto precede, a sanção que entendo aplicar é substancialmente inferior ao pedido, graduando-a, nos termos dos artºs 66º, 2 e 67º, 2, 3, em valor próximo do mínimo legal. DECISÃO NESTES TERMOS, julgo parcialmente procedente a acção que o MINISTÉRIO PÚBLICO move a F e, em conformidade, absolvendo-o, a título de dolo, como vinha acusado, condeno-o, a título de culpa, pela infracção prevista nos artºs 82º, 2, e 66º, 1, e), da lei 98/97, 26AGO, na multa de € 290 (duzentos e noventa euros). Emolumentos legais. Registe, notifique e cumpra o mais aplicável. 09MAI03 Amável Raposo (Juíz Conselheiro)