0030006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0030006
Acórdão
Descritores: Liberdade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001542
Nr Documento: RL199210150030006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b28030ee3bcdd8080256803000086d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0030006.AC
Sumário
Segundo o privilégio da liberdade negocial, dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, ou incluir neles as cláusulas que lhes aprouver, reunindo no mesmo contrato as regras de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei.