062681 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 062681
ACORDAO
Descritores: Recurso, Caso julgado, Especificação da norma violada
Decisão: Provido parcial. Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006666
Nr Documento: SJ196905160626812
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO ANOTADO VV PAG235 PAG237 PAG368.
Referência Publicação: BMJ N187 ANO1969 PAG89
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0ab1999157f15d1802568fc0039a7be
Sumário
I - A especificação da norma juridica violada e sempre necessaria nos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça. II - A especificação da norma pode ser feita pelo enunciado do seu conteudo. III - A admissibilidade de recurso com fundamento em ofensa de caso julgado, nos termos do n. 2 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil, exige que no requerimento de interposição se concretize o caso julgado que se pretende ter sido ofendido, referindo-o ao documento que o certifique.
