0051691 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0051691
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Recurso, Prazo, Alegações escritas, Suspensão, Férias judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031646
Nr Documento: RP200105140051691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/061024fa77db189980256ad400335336CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051691.38
Sumário
Não se suspende durante as férias judiciais o prazo para apresentar alegações no recurso da decisão proferida em procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova.