Quando foi proferido o acórdão 0051691?

O acórdão foi proferido em 14 de maio de 2001.

Acórdão TRP — Procedimentos cautelares, Recurso, Prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 0051691?

Negado provimento. Não se suspende durante as férias judiciais o prazo para apresentar alegações no recurso da decisão proferida em procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova.

Acórdão

0051691

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de maio de 2001
Relator: Fernandes do Vale

Agravo

Procedimentos cautelaresRecursoPrazoAlegações escritasSuspensãoFérias judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART143 N1 N2 ART144 N1 N3 ART145 N5 ART254 N2 ART382 N1 ART743 N1.

Sumário

Não se suspende durante as férias judiciais o prazo para apresentar alegações no recurso da decisão proferida em procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova.

Texto integral não disponível

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