0052378 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0052378
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Proveito comum, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00034318
Nr Documento: RL200105240052378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/acc1484f1d8bdfbd80256af0004e1664CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0052378.57
Sumário
O tribunal não pode decidir no sentido de que não está feita prova de que os RR estejam casados entre si, a partir do momento em que foi alegado, pelo A., que eles são casados, sem dar à parte a possibilidade de juntar documento comprovativo. O Tribunal da Relação deve determinar o prosseguimento dos autos para esse efeito, visando ampliar a matéria de facto, realizando-se as diligências pertinentes.