016437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016437
ACORDAO
Descritores: Fabrica de igreja, Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Igreja catolica
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica da Igreja Paroquial do Senhor dos Navegantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017161
Nr Documento: SA219711117016437
Data de Entrada: 27/03/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1ad3a0f73e3abc9802568fc0037b4c5
Sumário
A fabrica da igreja beneficia da isenção do imposto sobre as sucessões e doações, nos termos do artigo VIII da Concordata entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, relativamente aos legados ou deixas a seu favor.
