038638 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038638
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Efeitos do recurso, Arquivamento dos autos, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Alterado o efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017906
Nr Documento: SJ198701210386383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f46516358d711e2c802568fc003a5e1b
Sumário
Decidindo encontrar-se prescrito o procedimento criminal, o recurso que disso se interponha, face ao Código de Processo Penal de 1929, terá efeito meramente devolutivo.
