9710674 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9710674
Acórdão
Descritores: Assistente, Assistente em processo penal, Legitimidade, Legitimidade para recorrer, Suspensão da execução da pena, Condição, Indemnização, Indemnização ao lesado, Revogação da suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021595
Nr Documento: RP199710159710674
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8636717fb8625ff8025686b0066fbedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710674.28
Sumário
A decisão judicial sobre as consequências do incumprimento de um dever imposto como condição da suspensão da execução da pena, para cuja formação não concorre o assistente ( artigos 492 n.2 e 495 n.2 do Código de Processo Penal ), não é proferida nem a favor nem contra este. Ao condicionar a suspensão da execução da pena à obrigação de pagar ao assistente determinada quantia, a decisão condenatória não gera a constituição de nenhum direito na esfera jurídica daquele, pelo que o não cumprimento desse dever em caso algum constituirá, em si, lesão jurídica de qualquer direito do assistente. O assistente não tem legitimidade para recorrer do despacho que, por entender inexistirem no processo elementos que comprovem que o não pagamento, no prazo estabelecido na sentença condenatória, da quantia arbitrada a seu favor como condição da suspensão da execução da pena, se deveu a conduta culposa ou infracção grosseira do arguido, indeferiu o pedido de revogação da suspensão da execução da pena formulado pelo mesmo assistente.