0030137 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0030137
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Caducidade, Oposição
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028641
Nr Documento: RP200003160030137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65bb4ad0fe170222802568db003597caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030137.AF
Sumário
A entrega da petição inicial da acção é o acto impeditivo da caducidade da preferência baseada no dever de dar a conhecer ao preferente os elementos essenciais da alienação. Releva, assim, mesmo no caso de ter havido um chamamento para assegurar a legitimidade, feito após decisão final. Ao Réu contra quem se pretende fazer valer do direito de preferência, com base na confinância, não basta alegar - para afastar tal direito - que a intenção de compra foi a de construção. Primeiro porque a intenção tem de ser séria, segundo porque há que assegurar que existe viabilidade legal para concretizar tal ideia.