019497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 019497
ACORDAO
Descritores: Sobretaxa de importação, Índice de competitividade, Índice de industrialização, Poder discricionário, Inexistência de produção nacional
Recorrente: Ventarco-ventilação e Ar Condicionado Lda
Recorridos: Dirserv da Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DA DGA DE 1983/03/03.
Nr Convencional: JSTA00032057
Nr Documento: SA119890208019497
Data de Entrada: 23/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48a0362a73495dcd802568fc0038baa3
Sumário
I - Os índices de competitividade e industrialização permitida pelo Despacho Normativo n. 127/79 não contrariam nem restringem o uso do poder discricionário dos artigos 1 e 8, do Dec-Lei n. 225-F/76. II - A inexistência de mercadorias de produção nacional não é critério obrigatório a investigar e a conferir a concessão de isenção.
