0087788 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se um cheque tiver sido emitido no âmbito de um contrato de mútuo e se este for considerado inválido, tal vício acarretará a impossibilidade de aquele título poder produzir os seus efeitos como título executivo enquanto se mantiver no âmbito das relações imediatas, sem prejuízo do credor poder vir a obter sentença declarativa sobre as obrigações assumidas pelo seu subscritor.