040022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040022
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Regime de subida do recurso, Admissão do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016133
Nr Documento: SJ198906140400223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d063a84df0bd5442802568fc003a4e37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040022.F9
Sumário
Não há recurso específico do despacho que haja admitido um recurso, por este poder ser livremente apreciado pelo tribunal ad quem. É de observar, em processo penal, a norma do n. 3 do artigo 751 do Código de Processo Civil, quando o recurso haja subido nos próprios autos e deva subir em separado.