9310383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9310383
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010597
Nr Documento: RP199307079310383
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f13ccdee2a1057d08025686b00667289CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310383.12
Sumário
A substituição da medida de segurança de inibição de conduzir por caução de boa conduta é uma faculdade que não pode ser exercida arbitrariamente mas antes apoiada em factos concretos sobre o comportamento estradal do condutor.