017964 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017964
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação, Principio ne bis in idem, Falsas declarações, Arguido, Falta de inquirição de testemunhas, Omissão de diligencia instrutoria, Nulidade insuprivel
Recorrente: Sousa , Maria
Recorridos: Conselho de Direcção da Jnpp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DECIS DO CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JNPP.
Nr Convencional: JSTA00003208
Nr Documento: SA119840719017964
Data de Entrada: 14/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02466c406da2aa74802568fc003828ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017964.48
Sumário
A infracção deve considerar-se individualizada, na acusação, quando os factos integrantes desta estão suficientemente indicados e referidas as circunstancias do tempo, modo e lugar da infracção. O arguido não deve ser acusado de factos pelos quais foi repreendido nos termos do Estatuto Disciplinar (principio non bis idem). As falsas declarações do arguido, feitas no processo disciplinar, a respeito de factos imputados não constituem infracção disciplinar.