017964 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A infracção deve considerar-se individualizada, na acusação, quando os factos integrantes desta estão suficientemente indicados e referidas as circunstancias do tempo, modo e lugar da infracção. II - O arguido não deve ser acusado de factos pelos quais foi repreendido nos termos do Estatuto Disciplinar (principio non bis idem). III - As falsas declarações do arguido, feitas no processo disciplinar, a respeito de factos imputados não constituem infracção disciplinar.