068874 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 387 do Codigo de Processo Civil proibe apenas a repetição de providencia cautelar com o mesmo objecto e não o uso de outro procedimento com objecto diverso. II - Não existe litispendencia entre a acção de restituição provisoria de posse e a acção em que o referido na primeira reivindica a propriedade sobre os bens com fundamento em usucapião.