018000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 018000
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Recurso contencioso, Falta de objecto, Rejeição liminar
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00004666
Nr Documento: SA119830414018000
Data de Entrada: 25/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe779459b6aa5616802568fc00383d76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018000.86
Sumário
O acto tacito de indeferimento so se forma se a autoridade administrativa tiver o dever legal de decidir. Não se verificando tal hipotese, o recurso interposto carece de objecto, pelo que deve ser rejeitado.